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Pirataria 3 A partir de abril CD's e fitas terão que ser numerados Brasília, 20/12/2002 - A partir do ano que vem, os CD´s, fitas cassete e demais fonogramas comercializados no Brasil deverão conter sinais digitalizados e numeração seqüencial que facilitem a fiscalização sobre os direitos autorais de artistas brasileiros e internacionais. A medida, publicada hoje no Diário Oficial da União, é resultado das discussões do Grupo de Trabalho criado em julho deste ano pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, como parte das medidas oficiais de combate à pirataria e à falsificação de fonogramas em todo o país. O Grupo de Trabalho, integrado por representantes do governo federal e da classe artística brasileira, chegou a um consenso sobre a numeração e identificação dos fonogramas após mais de cinco meses de discussão. A nova proposta saiu do papel após o veto do presidente Fernando Henrique Cardoso, em julho deste ano, ao projeto de lei que propunha que todos os CD's e livros vendidos no país recebessem a assinatura de seus autores e fossem numerados para controle de vendas. Na época, a Associação Brasileira dos Produtores de Discos considerou as exigências impossíveis de serem implementadas. Além de tornar obrigatória a introdução de sinais digitalizados e a numeração seqüencial de CD´s por lotes, a nova proposta também estabelece critérios para facilitar a fiscalização pelos detentores dos direitos autorais. Outra novidade é a adoção pelas gravadoras de um código digital que permite a identificação do fonograma e de seus respectivos autores, intérpretes ou executantes de forma permanente e individualizada. O novo sistema, conhecido como International Standard Recording (ISRC), registra em tempo real todas as vezes que uma obra musical gravada é executada. A medida tem como objetivo fiscalizar eletronicamente os direitos autorais por meio da moderna tecnologia inédita no mercado fonográfico mundial. O decreto publicado hoje no Diário Oficial, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, também estabelece que os novos sistemas sejam aplicados nos fonogramas sem nenhum custo adicional aos consumidores. As novas medidas entram em vigor a partir do dia 22 de abril de 2003. Até lá, as gravadoras brasileiras devem adequar seus produtos às novas tecnologias e arcar com as despesas de sua implementação. Embora o impasse com relação aos fonogramas tenha sido solucionado, o Grupo de Trabalho ainda terá que continuar as discussões sobre a numeração e a identificação dos livros produzidos no Brasil diante da indefinição criada entre os escritores e as editoras e gráficas. Enquanto os editores propõem a numeração seqüencial de cada exemplar, a indústria literária argumenta a inviabilidade técnica desse procedimento. A expectativa é que, após um consenso entre os escritores e a indústria, um novo decreto seja assinado regulamentando a identificação dos livros. Já com relação ao segmento audiovisual, o governo não deve formalizar a curto prazo nenhuma medida nesse sentido. O Grupo de Trabalho concluiu, após consulta pública, a existência de uma demanda muito pequena para este segmento. Além disso, a configuração do mercado e a titularidade dos direitos autorais são distintas dos fonogramas e dos livros, e não deixam claro a quem cabe a fiscalização do aproveitamento econômico autoral bem como os responsáveis pelos sinais de identificação.
(Fonte Gabriela Guerreiro - Agência Brasil) |
Pirataria 2 Governo vai fiscalizar empresas de informática e fabricantes de computadores Brasília, 29/10/2002 - A fiscalização nas empresas de informática e fabricantes de computadores, iniciada pelo governo federal, é apenas a primeira etapa de um amplo processo que será estendido a todos os setores beneficiados pelos incentivos da Lei de Informática. Segundo o secretário-adjunto de Política e Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Roberto Pinto Martins, a fiscalização será um procedimento de rotina e servirá para detectar a ocorrência de importação irregular de componentes, partes e peças pela indústria brasileira. Inicialmente serão inspecionadas 12 das 213 empresas que atuam formalmente no setor. Selecionadas pelo faturamento ( seis empresas), por sorteio (três empresas) e por apresentarem indícios de irregularidades ( três empresas) elas já foram intimidadas a prestar informações detalhadas sobre sua atividade, tais como volume de compras realizado nos mercados interno e externo, volume de produção e principais fornecedores. As informações serão analisadas e confrontadas com as contidas nos bancos de dados dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Se necessário, os dois Ministérios realizarão fiscalização in loco nas empresas. Com base nas informações armazenadas nos bancos de dados, os dois Ministérios já constaram, por exemplo, a ocorrência de indícios de subfaturamento na importação de gabinetes e mouses para computador. Milhares de mouses foram importados a US$ 0,50 enquanto o preço normal é em torno de US$ 2 a unidade, e gabinetes foram importados a valores até 400 vezes inferior ao praticado no mercado internacional. Queremos checar o que está acontecendo neste setor, afirmou Roberto Martins, acrescentando que a fiscalização também verificará a ocorrência de pirataria de software. Segundo o secretário-adjunto do MCT, o processo de fiscalização abrangerá valor, volume e necessidade de importação. O volume de importação tem que ter consistência com o volume de produção e com a capacidade de absorção do mercado. Se for detectado qualquer tipo de irregularidade, as empresas terão os incentivos suspensos e terão o prazo de 30 dias para corrigir os problemas. Caso contrário, haverá a suspensão definitiva dos benefícios e as empresas serão formalmente denunciadas à Receita Federal.
(Fonte Agência Brasil) |
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Pirataria 1 Delegacia especializada no Rio combaterá crimes de pirataria 30/09/2002 - Os crimes cometidos pela indústria pirata de CDs, fitas cassetes e fitas de vídeo VHS no Rio de Janeiro passarão a ser investigados por uma delegacia especializada. A Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Indústria Audiovisual e Fonográfica deverá entrar em funcionamento num prazo de 60 dias e estará vinculada à Polícia Civil. Além de investigar a falsificação, distribuição e comercialização dos produtos piratas, a delegacia vai concentrar as investigações sobre roubo, furto e similares, relativos a cargas de CDs, fitas cassetes, fitas de VHS, e outros produtos fonográficos e afins, assim como as apurações sobre os crimes de receptação desses produtos. De acordo com a lei que instituiu a delegacia, a Secretaria de Segurança manterá um arquivo sempre atualizado de empresas que comercializam produtos da indústria audiovisual e fonográfica no atacado ou no varejo, inclusive as indústrias fabricantes que atuam ou possuam filial no Estado. Esse arquivo ficará a disposição das autoridades para consultas. A Secretaria Estadual de Fazenda receberá da delegacia, de acordo com a lei, cópia de flagrantes lavrados contra lojas, indústrias ou semelhantes, para que seja providenciado o cancelamento da inscrição estadual dessas empresas faltosas.
(Fonte Evelyn Trindade / Agência Brasil) |
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Com perícia se obtem a verdade, e com a verdade se faz justiça. 
"Obra do nosso amigo e professor Dr. José Ricardo Bandeira, que aborda o tema das Fraudes e Golpes, com uma linguagem simples e de fácil entendimento, ou seja um livro que deve ser lido por todos os cidadões de bem deste país".
